Pagamento de emendas impositivas é suspenso pelo STF
Por determinação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União foram suspensas. Pela decisão, a suspensão permanece até que os poderes Legislativo e Executivo criem novas medidas para que a liberação dos recursos siga requisitos de transparência e rastreabilidade.
A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697 e ressalva, porém, que a execução das emendas pode continuar em caso de obras em andamento e de calamidade pública.
Uma nota técnica publicada por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados a pedido do partido Novo salienta que a ação faz com que os recursos fiquem sob a responsabilidade da União em relação à execução e à fiscalização. Ou seja, segundo os consultores, ficará com a União a responsabilidade de tomar medidas caso não seja comprovada a aplicação dos recursos.
A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e dez partidos políticos apresentaram ao STF um pedido de suspensão das decisões do ministro Flávio Dino. No texto, o Congresso questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos do ministro. Além disso, menciona que as decisões foram tomadas fora de contexto de urgência.
Comentários (0)