Piso da enfermagem: prefeituras podem ser responsabilizadas se não cumprirem prazo

Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras começaram a receber — em agosto e setembro — o complemento salarial referente ao valor do piso da enfermagem, retroativo ao mês de maio. Até o fim de 2023, serão pagas nove parcelas, incluindo o 13º salário aos profissionais que atuam na área no governo federal e nas esferas estaduais, municipais e do Distrito Federal.

 O assunto se arrastou desde o ano passado e só foi decidido depois de muito debate no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (STF), contando com a participação de entidades que atuam em defesa dos profissionais da enfermagem, além de membros do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e de prefeitos e representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Nesta reportagem, o Brasil 61 traz a análise do especialista Phelippe Toledo, professor de Direito Tributário do Ibmec Brasilia, e também mostra o posicionamento do Cofen, através da opinião de Daniel Menezes, conselheiro do órgão.

O professor Toledo alerta os gestores municipais de que o valor do piso é o valor da remuneração bruta, sendo, portanto, sujeito ao Imposto de Renda (IR) e à contribuição social. “Quando for pagar a diferença, os municípios devem efetuar a retenção da contribuição social e do IR, de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, que contempla alíquotas de 0%, que é a faixa de isenção, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%”, observa. 

O tributarista observa que os gestores municipais correm o risco de serem responsabilizados, caso não prestem atenção sobre um dado relevante: “Com o aumento do piso, os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, que estavam numa determinada faixa, podem passar para uma faixa superior, que tem uma retenção maior do que tinha anteriormente”, informa Phelippe Toledo.