CCJ do Senado aprova lei que amplia para 10 anos tempo máximo de internação de adolescentes infratores
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 1.473/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar o tempo máximo de internação de adolescentes autores de atos infracionais. (24/10/2025)